PL substitui taxa de coleta de lixo em PV

 

Em nota oficial, a Prefeitura de Presidente Venceslau explicou as razões para envio do Projeto de Lei à Câmara que dispõe sobre substuição da taxa de coleta de lixo pela taxa de manejo de resíduos sólidos.

Conforme a nota, a mudança é uma "obrigação" ao atendimento da regulamentação prevista na Lei Federal sobre o novo Marco de Saneamento Básico.

Ainda conforme a nota, a regulamentação que deveria ter sido atendida em 2020, ano da publicação da Lei Federal, e a não apresentação do projeto pode configurar crime de responsabilidade fiscal, o que gera penalização do município infrator, com o corte de recursos federais e estaduais para manter os serviços públicos para a população. 

A nota informa ainda que o município recebeu ofício do Ministério Público do Estado de São Paulo solicitando providências para implementação da nova taxa. "A ausência da instituição da taxa nos moldes do artigo 35 da Lei Federal supracitada também foi objeto de questionamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, órgão responsável pela fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial", diz a nota.

O projeto de lei segue em tramitação na Câmara Municipal e deve ser votado pelos vereadores em breve.